HC 922009 - ACORDAO

HC 922009 - ACORDAO

Houve justa causa para o ingresso policial porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, com descrição do agravante, corréu e do imóvel, informações minimamente confirmadas pela diligência, o que justificou a atuação policial e afasta a nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial; assim, manteram-se os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KEVEN FREITAS PALADIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Justa Causa
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Parties

KEVEN FREITAS PALADIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 existência de justa causa/fundadas suspeitas que autorizam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso policial porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, com descrição do agravante, corréu e do imóvel, informações minimamente confirmadas pela diligência, o que justificou a atuação policial e afasta a nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial; assim, manteram-se os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada de não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade