HC 973474 - DECISAO

HC 973474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, reconheceu-se que, como a quantidade de droga não foi utilizada para valoração negativa na primeira fase da dosimetria, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 pelo Tribunal de origem foi adequada diante da significativa quantidade apreendida, e a tese da detração não foi apreciada em razão de não ter sido suscitada em apelação, impedindo o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação do redutor
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de detração para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, reconheceu-se que, como a quantidade de droga não foi utilizada para valoração negativa na primeira fase da dosimetria, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 pelo Tribunal de origem foi adequada diante da significativa quantidade apreendida, e a tese da detração não foi apreciada em razão de não ter sido suscitada em apelação, impedindo o exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido liminar (nos autos).
  • Publique-se.