AREsp 2437107 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima diante da fundada suspeita (art. 244 CPP), a desconstituição dos fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria (maioração por reincidência específica) e fixação do regime inicial fechado estão em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Parties
Agravante: SAULO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência

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Parties

SAULO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima diante da fundada suspeita (art. 244 CPP), a desconstituição dos fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria (maioração por reincidência específica) e fixação do regime inicial fechado estão em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental