HC 966637 - DECISAO

HC 966637 - DECISAO

Afastou-se a negativa da minorante por bis in idem, pois as mesmas circunstâncias (quantidade/natureza da droga e emprego de transporte coletivo) haviam sido utilizadas para exasperar a pena (pena-base e art. 40, III), de modo que sua revaloração para excluir o redutor configuraria duplicidade de valoração; comprovada a condição de "mula", aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração mínima de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PALOMA SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Condição De "mula" Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Condição De "mula" Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PALOMA SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria quando quantidade/natureza da droga são utilizadas para agravar e para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração mínima de 1/6 em razão da condição de "mula" do tráfico

Ratio Decidendi

Afastou-se a negativa da minorante por bis in idem, pois as mesmas circunstâncias (quantidade/natureza da droga e emprego de transporte coletivo) haviam sido utilizadas para exasperar a pena (pena-base e art. 40, III), de modo que sua revaloração para excluir o redutor configuraria duplicidade de valoração; comprovada a condição de "mula", aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração mínima de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • Redimensiono a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos da decisão