HC 842366 - ACORDAO

HC 842366 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar dosimetria de pena de decisão já transitada em julgado; o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal de decisões de outras instâncias, sua competência se restringe ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e a matéria encontra-se obstada pela preclusão temporal e pela preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALCIDES SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 70043945054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal +1 more

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Parties

ALCIDES SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 70043945054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal na impetração do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ e alcance do trânsito em julgado quanto ao uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar dosimetria de pena de decisão já transitada em julgado; o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal de decisões de outras instâncias, sua competência se restringe ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e a matéria encontra-se obstada pela preclusão temporal e pela preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.