HC 928526 - ACORDAO

HC 928526 - ACORDAO

Não foram identificados obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral, inclusive depoimentos de agentes penitenciários) é suficiente para manter a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; embargos de declaração não são via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE JESUS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão
  2. 2 se a condenação se baseou unicamente em depoimentos de agentes penitenciários sem provas corroborativas
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório por meio de embargos de declaração/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foram identificados obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral, inclusive depoimentos de agentes penitenciários) é suficiente para manter a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; embargos de declaração não são via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do habeas corpus.