REsp 2082700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra a existência de fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal (denúncias sobre ponto de venda de drogas e fuga do réu, ocasião em que ocorreram a queda/apreensão de microtubos de cocaína), tornando lícitas as provas; além disso, a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GLEIDSON WASHINGTON DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLEIDSON WASHINGTON DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)?
  2. 2 São legais as provas obtidas a partir da busca pessoal?
  3. 3 Cabe absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra a existência de fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal (denúncias sobre ponto de venda de drogas e fuga do réu, ocasião em que ocorreram a queda/apreensão de microtubos de cocaína), tornando lícitas as provas; além disso, a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.