HC 975974 - DECISAO

HC 975974 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, porque, apesar da gravidade do delito e da apreensão de entorpecentes na residência, não há indicativo de violência ou grave ameaça nem demonstração de risco concreto aos menores que justifique manter a segregação cautelar; prevalece a proteção integral da criança e a presunção da necessidade da presença materna, sendo possível a imposição de outras medidas cautelares pelo magistrado singular e a imediata restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: BEATRIZ BEBIANO REZENDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Vara de Plantão da Comarca de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318, V, Do Código De Processo Penal, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318, V, Do Código De Processo Penal Proteção Integral Da Criança

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Parties

BEATRIZ BEBIANO REZENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vara de Plantão da Comarca de Ourinhos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, porque, apesar da gravidade do delito e da apreensão de entorpecentes na residência, não há indicativo de violência ou grave ameaça nem demonstração de risco concreto aos menores que justifique manter a segregação cautelar; prevalece a proteção integral da criança e a presunção da necessidade da presença materna, sendo possível a imposição de outras medidas cautelares pelo magistrado singular e a imediata restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • Implementação da medida pelo magistrado singular, que poderá fixar outras cautelares.