HC 919661 - DECISAO

HC 919661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), pois a simples apreensão de quantidade e natureza de droga e a surpresa em local conhecido como ponto de tráfico não demonstraram, isoladamente, dedicação habitual da paciente ao tráfico; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LETYCIA APARECIDA DA SILVA; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

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Parties

LETYCIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), pois a simples apreensão de quantidade e natureza de droga e a surpresa em local conhecido como ponto de tráfico não demonstraram, isoladamente, dedicação habitual da paciente ao tráfico; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.