AREsp 2818512 - DECISAO

AREsp 2818512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a inadmissão pela alínea 'c' foi justificada pela ausência de cotejo analítico exigido; a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, tendo sido corroborada por depoimentos policiais prestados em juízo e por outros elementos probatórios; a aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada em razão de condenação anterior configuradora de mau antecedente; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial Via Alínea C (dissídio Jurisprudencial), Prova Policial E Confissão Extrajudicial, Art.155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Via Alínea C (dissídio Jurisprudencial) Prova Policial E Confissão Extrajudicial Art.155 Do CPP +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105/CRF (cotejo analítico exigido)
  2. 2 possível violação do art.155 do Código de Processo Penal (fundamentação baseada apenas em inquérito)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a inadmissão pela alínea 'c' foi justificada pela ausência de cotejo analítico exigido; a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, tendo sido corroborada por depoimentos policiais prestados em juízo e por outros elementos probatórios; a aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada em razão de condenação anterior configuradora de mau antecedente; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.