HC 929275 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundamentada na fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico e volume nas vestes do paciente), tornando a atuação policial juridicamente aceita, e, ademais, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado segundo a jurisprudência.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 fundada suspeita para abordagem e revista
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundamentada na fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico e volume nas vestes do paciente), tornando a atuação policial juridicamente aceita, e, ademais, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado segundo a jurisprudência.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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