HC 962590 - ACORDAO

HC 962590 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, acrescido da inexistência de fatos novos ou de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, acrescido da inexistência de fatos novos ou de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.