AREsp 2750466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato que tutela a saúde pública, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: SABRINA BORGES LEAL; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SABRINA BORGES LEAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas
  2. 2 alegada violação ao art. 386, III e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato que tutela a saúde pública, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.