HC 977225 - DECISAO

HC 977225 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não autoriza o reexame de provas já apreciadas na ausência de novas provas ou elementos de convicção, conforme art. 621 do CPP; a condenação estava respaldada por prova suficiente e pela coisa julgada, e não foram trazidos fatos ou argumentos novos pela defesa.

Parties
Agravante: ROGERIO CUSTODIO VALERIANO; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROGERIO CUSTODIO VALERIANO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não autoriza o reexame de provas já apreciadas na ausência de novas provas ou elementos de convicção, conforme art. 621 do CPP; a condenação estava respaldada por prova suficiente e pela coisa julgada, e não foram trazidos fatos ou argumentos novos pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.