HC 981018 - DECISAO

HC 981018 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora exista periculum libertatis alegado, a quantidade de droga apreendida (42,21g de cocaína e 8,33g de maconha) não é exacerbada e a prisão revela-se desproporcional diante da possibilidade de imposição de medidas alternativas adequadas, devendo o juízo local definir quais medidas aplicar.

Parties
Paciente: JANDERSON HENRIQUE GARCEZ URIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

JANDERSON HENRIQUE GARCEZ URIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora exista periculum libertatis alegado, a quantidade de droga apreendida (42,21g de cocaína e 8,33g de maconha) não é exacerbada e a prisão revela-se desproporcional diante da possibilidade de imposição de medidas alternativas adequadas, devendo o juízo local definir quais medidas aplicar.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.