AREsp 2356948 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de origem porque as condutas imputadas ao agravante foram consideradas distintas em tempo e modo, afastando a litispendência; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a pretensa aplicação do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi obstada pela comprovação de dedicação a atividades criminosas e condenação por organização criminosa, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VITOR AMARAL BECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Litispendência, Desclassificação, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Litispendência Desclassificação Absolvição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR AMARAL BECCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e influência da condenação por organização criminosa (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem porque as condutas imputadas ao agravante foram consideradas distintas em tempo e modo, afastando a litispendência; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a pretensa aplicação do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi obstada pela comprovação de dedicação a atividades criminosas e condenação por organização criminosa, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.