AREsp 2374018 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a absolvição por associação ao tráfico foi mantida por ausência de animus associativo estável, cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a revisão da dosimetria não comportou redução da pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, além da impossibilidade de acolhimento de pretensão ministerial sobre art. 42 da Lei de Drogas diante da ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente (acusação): Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrente (defesa) / Acusado: Márcio Pereira da Costa; Acusada: Edicleide das Neves Amorim; Acusado: Adão Pereira Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Para Negar Provimento
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais da acusação e da defesa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente (acusação)

Márcio Pereira da Costa

Recorrente (defesa) / Acusado

Edicleide das Neves Amorim

Acusada

Adão Pereira Torres

Acusado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico foi correta por ausência de animus associativo estável
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena foi adequada e se é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal diante da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a absolvição por associação ao tráfico foi mantida por ausência de animus associativo estável, cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a revisão da dosimetria não comportou redução da pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, além da impossibilidade de acolhimento de pretensão ministerial sobre art. 42 da Lei de Drogas diante da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais da acusação e da defesa

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais da acusação e da defesa