AREsp 2356948 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pela defesa exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação está devidamente fundamentada no acervo probatório e incide também a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Contrária: Ministério Público de Santa Catarina; Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Absolvição, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 7/stj Absolvição Prova

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Contrária

Ministério Público Federal

Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação da condenação por organização criminosa e tráfico de drogas
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pela defesa exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação está devidamente fundamentada no acervo probatório e incide também a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.