HC 961634 - ACORDAO

HC 961634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e promover desclassificação do crime; tal desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade, pois a condenação foi fundamentada em provas válidas (testemunhos policiais, contexto de território dominado por facção, presença de armas e confronto armado).

Parties
Paciente: JOSE ARMANDO DO SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE ARMANDO DO SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação do paciente que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e promover desclassificação do crime; tal desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade, pois a condenação foi fundamentada em provas válidas (testemunhos policiais, contexto de território dominado por facção, presença de armas e confronto armado).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus