HC 968609 - DECISAO

HC 968609 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a quantidade e a variedade do entorpecente apreendido não eram suficientemente expressivas para majorar a pena-base ou afastar o tráfico privilegiado. Recalculada a pena reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e reconhecida a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, a reprimenda foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: KAIQUE BARREIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500279-47.2023.8.26.0537); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KAIQUE BARREIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500279-47.2023.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a quantidade e a variedade do entorpecente apreendido não eram suficientemente expressivas para majorar a pena-base ou afastar o tráfico privilegiado. Recalculada a pena reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e reconhecida a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, a reprimenda foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.