REsp 2178289 - DECISAO

REsp 2178289 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas ante a suficiência das provas (boletim, autos, laudos e depoimentos dos policiais que relataram fuga e localização de duas porções de maconha totalizando aproximadamente 499g e valores em espécie), sendo inviável a desclassificação porquanto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; todavia, a instância ordinária aumentou a pena por reincidência em fração superior ao parâmetro jurisprudencial sem fundamentação idônea, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reduziu a fração para 1/6 e redimensionou a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 642 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em face de maus antecedentes e...

Parties
Recorrente: LEONARDO VANDERLEI DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal De Policiais +1 more

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Parties

LEONARDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) por insuficiência probatória
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da fração aplicada na segunda fase da dosimetria pela agravante da reincidência (percentual superior a 1/6)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas ante a suficiência das provas (boletim, autos, laudos e depoimentos dos policiais que relataram fuga e localização de duas porções de maconha totalizando aproximadamente 499g e valores em espécie), sendo inviável a desclassificação porquanto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; todavia, a instância ordinária aumentou a pena por reincidência em fração superior ao parâmetro jurisprudencial sem fundamentação idônea, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reduziu a fração para 1/6 e redimensionou a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 642 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em face de maus antecedentes e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 06 anos e 05 meses de reclusão e 642 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena