HC 935015 - DECISAO

HC 935015 - DECISAO

Ainda que o writ seja, em princípio, inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na negativa do redutor do tráfico privilegiado. As circunstâncias invocadas pelo Tribunal a quo (um ato infracional sem gravidade especial e depoimentos policiais de conhecimento preexistente) não constituem fundamento idôneo para afastar o art. 33, §4º, especialmente à luz do Tema 1.139 do STJ; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para aplicar o redutor no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, sem conhecer do writ por sua natureza de revisão criminal.

Parties
Paciente: Leonardo Evaristo Cardoso; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Leonardo Evaristo Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de registros de atos infracionais e depoimentos policiais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja, em princípio, inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na negativa do redutor do tráfico privilegiado. As circunstâncias invocadas pelo Tribunal a quo (um ato infracional sem gravidade especial e depoimentos policiais de conhecimento preexistente) não constituem fundamento idôneo para afastar o art. 33, §4º, especialmente à luz do Tema 1.139 do STJ; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para aplicar o redutor no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, sem conhecer do writ por sua natureza de revisão criminal.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3
  • Fixar regime inicial aberto