AREsp 2699659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante na existência de provas indicativas de dedicação do réu a atividades criminosas e na grande quantidade de droga apreendida, justificando também a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto, o que torna prejudicados os pedidos consequenciais de regime aberto e de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: OSWANDE PEREIRA FERREIRA JUNIOR; Corréu: CRISTIANO ANTÔNIO MEIRA; Corréu: RENATA ANTUNES DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça E Agravo Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

OSWANDE PEREIRA FERREIRA JUNIOR

Agravante

CRISTIANO ANTÔNIO MEIRA

Corréu

RENATA ANTUNES DE FREITAS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça E Agravo Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do regime aberto para início do cumprimento da pena (art. 33, §2º, incs. a e b)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante na existência de provas indicativas de dedicação do réu a atividades criminosas e na grande quantidade de droga apreendida, justificando também a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto, o que torna prejudicados os pedidos consequenciais de regime aberto e de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se