HC 967048 - DECISAO

HC 967048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e usurpando a competência do juízo originário e da via adequada, sendo inviável o exame das alegações nos limites da cognição do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas (não apreciada de mérito por inadequação da via)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e usurpando a competência do juízo originário e da via adequada, sendo inviável o exame das alegações nos limites da cognição do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.