HC 980472 - DECISAO

HC 980472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal; o acórdão recorrido apresentou fundamentação de fatos e provas que justificaram a busca e a condenação, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: KEFERSON DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação n. 0719205-04.2020.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida (hc Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Ilecidade Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Ilecidade Das Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas

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Parties

KEFERSON DOS SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação n. 0719205-04.2020.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida (hc Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal; o acórdão recorrido apresentou fundamentação de fatos e provas que justificaram a busca e a condenação, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.