HC 975281 - DECISAO

HC 975281 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a Corte de origem validamente considerou condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes, o que inviabiliza o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e afasta a redução pela causa do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar o mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 Competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a Corte de origem validamente considerou condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes, o que inviabiliza o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e afasta a redução pela causa do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.