HC 982681 - DECISAO

HC 982681 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham apresentado fundamentos idôneos (gravidade concreta pelo tipo e quantidade de drogas e reiteração delitiva) que autorizariam a custódia cautelar, na análise concreta o Tribunal entendeu que, por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça e diante das particularidades do caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar o bem jurídico, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: FRANCIELE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reincidência

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Parties

FRANCIELE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham apresentado fundamentos idôneos (gravidade concreta pelo tipo e quantidade de drogas e reiteração delitiva) que autorizariam a custódia cautelar, na análise concreta o Tribunal entendeu que, por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça e diante das particularidades do caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar o bem jurídico, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.