HC 972639 - DECISAO

HC 972639 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, o mandamus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessário à desclassificação ou absolvição, e mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não permite desconstituir a condenação definitiva.

Parties
Paciente: MICHAEL PETERSON ESPIRITO SANTO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0012832- 05.2013.8.11.0042); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Porte Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Uso Inadequado Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MICHAEL PETERSON ESPIRITO SANTO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0012832- 05.2013.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de quantidade de droga apreendida
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas vs. revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, o mandamus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessário à desclassificação ou absolvição, e mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não permite desconstituir a condenação definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.