HC 974528 - DECISAO

HC 974528 - DECISAO

A decisão concedeu parcialmente a ordem porque não houve nos autos prova suficiente de que a paciente integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente ao tráfico, estando presentes primariedade e bons antecedentes; assim, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/3, com repercussão no quantum da pena (reduzida para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 438 dias-multa) e manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CARINE NATANE SILVESTRE SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incidência De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Incidência De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CARINE NATANE SILVESTRE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa versus condição de 'mula'
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena e parâmetros a serem considerados

Ratio Decidendi

A decisão concedeu parcialmente a ordem porque não houve nos autos prova suficiente de que a paciente integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente ao tráfico, estando presentes primariedade e bons antecedentes; assim, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/3, com repercussão no quantum da pena (reduzida para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 438 dias-multa) e manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3.
  • Reduzir a pena da ré para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 438 dias-multa.