AREsp 2302554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando haver dissenso jurisprudencial ou impossibilidade de reexame de provas, de modo que não se superaram os óbices indicados (Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ) e a complementação posterior em sede regimental não saneou a deficiência por configurar inovação recursal vedada.

Parties
Agravante/recorrente: KINBERLY PINTO GONZAGA; Manifestante/parte Que Apresentou Resposta: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Menoridade Relativa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KINBERLY PINTO GONZAGA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Manifestante/parte Que Apresentou Resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial preenche os pressupostos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando haver dissenso jurisprudencial ou impossibilidade de reexame de provas, de modo que não se superaram os óbices indicados (Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ) e a complementação posterior em sede regimental não saneou a deficiência por configurar inovação recursal vedada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ