HC 982374 - DECISAO

HC 982374 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 712 / ARE 666.334/AM), a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser valoradas supletivamente na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase; no caso, como a pena-base não foi exasperada pelo mesmo fundamento, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO BASILIO E FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SEBASTIÃO BASILIO E FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Aplicação supletiva da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 712 / ARE 666.334/AM), a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser valoradas supletivamente na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase; no caso, como a pena-base não foi exasperada pelo mesmo fundamento, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão