HC 810417 - ACORDAO

HC 810417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas e materiais apreendidos) não eram aptos, por si sós, a afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; a utilização da natureza e da quantidade do entorpecente para esse fim, quando já empregadas na fixação da pena-base, configura bis in idem, e não havia necessidade de aprofundamento probatório para reconhecer a ilegalidade apontada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e proibição de bis in idem
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas e materiais apreendidos) não eram aptos, por si sós, a afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; a utilização da natureza e da quantidade do entorpecente para esse fim, quando já empregadas na fixação da pena-base, configura bis in idem, e não havia necessidade de aprofundamento probatório para reconhecer a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, reduzindo as sanções para o patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão