HC 954600 - ACORDAO

HC 954600 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal a quo demonstrou com base em circunstâncias concretas (variedade e quantidade de drogas, significativa quantia em dinheiro e conversas/imagens do celular anteriores à diligência) a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, e é vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório para reconhecer o benefício.

Parties
Agravante: MICHAEL JHONATANS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Vedado

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Parties

MICHAEL JHONATANS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em face de provas de quantidade/variedade de drogas e indícios de habitualidade
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório na presente via recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal a quo demonstrou com base em circunstâncias concretas (variedade e quantidade de drogas, significativa quantia em dinheiro e conversas/imagens do celular anteriores à diligência) a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, e é vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório para reconhecer o benefício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.