RHC 201753 - ACORDAO

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Porquanto a autoridade reconheceu e corrigiu tempestivamente a inversão na intimação, conferindo à defesa nova oportunidade de manifestação após as alegações do Ministério Público, não houve prejuízo efetivo; assim, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência que exige comprovação de prejuízo para nulidade, o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Impetrante: BRUNO BERNARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Alegações Finais, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Alegações Finais Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BRUNO BERNARDO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão na ordem de apresentação das alegações finais configura nulidade processual apta a justificar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a nulidade processual exige comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief/ art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade reconheceu e corrigiu tempestivamente a inversão na intimação, conferindo à defesa nova oportunidade de manifestação após as alegações do Ministério Público, não houve prejuízo efetivo; assim, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência que exige comprovação de prejuízo para nulidade, o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.