HC 890573 - DECISAO

HC 890573 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, envolvimento de terceiros, liderança e provas por interceptações) e a revisão da dosimetria extrapolaria o controle jurisdicional permitido ao habeas corpus.

Parties
Paciente: PETTERSON MESSIAS CHARLES; Apelante: Jarovisc; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica Pena Base +1 more

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Parties

PETTERSON MESSIAS CHARLES

Paciente

Jarovisc

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos, consequências)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, envolvimento de terceiros, liderança e provas por interceptações) e a revisão da dosimetria extrapolaria o controle jurisdicional permitido ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido