HC 888830 - ACORDAO

HC 888830 - ACORDAO

A busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada apenas em denúncia anônima e sem demonstração inequívoca de consentimento do morador (por escrito ou audiovisual) ou de fundadas razões que justificassem ingresso em situação de flagrante, é ilícita; assim, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e a sentença absolutória deve ser restabelecida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Cidrimário; Irmão Do Acusado E Morador Da Residência (alegado Autorizador): Rosenildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Cidrimário

Paciente/agravado

Rosenildo

Irmão Do Acusado E Morador Da Residência (alegado Autorizador)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada apenas em denúncia anônima e sem demonstração inequívoca de consentimento do morador (por escrito ou audiovisual) ou de fundadas razões que justificassem ingresso em situação de flagrante, é ilícita; assim, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e a sentença absolutória deve ser restabelecida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau