HC 946851 - ACORDAO

HC 946851 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição a recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, considerandos a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (337 g de cocaína e 231 g de maconha), justificando a garantia da ordem pública, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: CAUÃ HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAUÃ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva do paciente acusado de tráfico de drogas é necessária e proporcional diante de suas circunstâncias pessoais favoráveis
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro ao não reconhecer flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é admissível habeas corpus em substituição a recurso próprio nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição a recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, considerandos a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (337 g de cocaína e 231 g de maconha), justificando a garantia da ordem pública, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido