HC 965007 - DECISAO

HC 965007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ para revisar seus julgados; além disso não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique concessão de ofício, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, por si só, não autoriza a revisão da condenação.

Parties
Paciente: TAMIRES SILVA DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Dosimetria, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.139)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Revisão Criminal Coisa Julgada Presunção De Inocência +3 more

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Parties

TAMIRES SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação da minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ para revisar seus julgados; além disso não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique concessão de ofício, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, por si só, não autoriza a revisão da condenação.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus