AREsp 2463411 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), o agravo não foi conhecido; contudo, existia ilegalidade manifesta quanto à condenação por tráfico, pois a ausência de apreensão de drogas impedia a configuração da materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime de tráfico, modificar o regime inicial para o aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Rafael Serra Dantas; Apelante: Leonardo da Costa Andrade; Apelante: Heliuton Cabral do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas, modificar o regime para aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Prova Inquisitorial, Apreensão De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Aberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Rafael Serra Dantas

Agravante

Leonardo da Costa Andrade

Apelante

Heliuton Cabral do Carmo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de apreensão para demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de provas inquisitoriais quando corroboradas por outros elementos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), o agravo não foi conhecido; contudo, existia ilegalidade manifesta quanto à condenação por tráfico, pois a ausência de apreensão de drogas impedia a configuração da materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime de tráfico, modificar o regime inicial para o aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas, modificar o regime para aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para absolver Rafael Serra Dantas do crime de tráfico de drogas e modificar o regime carcerário inicial para o aberto.