RHC 198679 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades; o Tribunal de origem garantiu acesso da defesa aos elementos de prova e o juízo de primeiro grau concluiu pela adequada apresentação da cadeia de custódia, além de existir conjunto probatório suficiente que não torna imprescindível o reconhecimento da nulidade apontada; assim, não há fundamento para reforma da decisão sem revolver provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas Costa Mendes; Advogado: André Mendes dos Anjos Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Acesso a Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Acesso a Provas Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Nulidade Por Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Lucas Costa Mendes

Paciente/recorrente

André Mendes dos Anjos Leite

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades; o Tribunal de origem garantiu acesso da defesa aos elementos de prova e o juízo de primeiro grau concluiu pela adequada apresentação da cadeia de custódia, além de existir conjunto probatório suficiente que não torna imprescindível o reconhecimento da nulidade apontada; assim, não há fundamento para reforma da decisão sem revolver provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que garantiu o acesso da defesa aos elementos de prova através do link indicado