RHC 185654 - ACORDAO

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Com a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva e agrega novos fundamentos ao decreto prisional, perde-se o objeto do pedido de revogação da segregação cautelar, cabendo sua impugnação originária perante o Tribunal a quo; assim, não cabe ao STJ apreciar o pleito na via do agravo regimental, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROMERO SANTIAGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMERO SANTIAGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentos novos no decreto prisional
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva e agrega novos fundamentos ao decreto prisional, perde-se o objeto do pedido de revogação da segregação cautelar, cabendo sua impugnação originária perante o Tribunal a quo; assim, não cabe ao STJ apreciar o pleito na via do agravo regimental, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.