AREsp 2463411 - DECISAO

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Houve entendimento de que a materialidade do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não pode ser reconhecida na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes; em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas, bem como para alterar o regime inicial para aberto e determinar a substituição da pena remanescente por restritivas de direitos, nos termos do art. 386, II, do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante; Apelante: Heliuton Cabral do Carmo; Apelante: Leonardo da Costa Andrade; Apelante: Rafael Serra Dantas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante da prática do crime de tráfico de drogas, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Provas Inquisitoriais, Súmulas 7 E 83/stj
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Parties

Heliuton Cabral do Carmo

Agravante; Apelante

Leonardo da Costa Andrade

Apelante

Rafael Serra Dantas

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de drogas para configuração da materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e motivos de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Valoração de provas inquisitoriais e interceptações telefônicas na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que a materialidade do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não pode ser reconhecida na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes; em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas, bem como para alterar o regime inicial para aberto e determinar a substituição da pena remanescente por restritivas de direitos, nos termos do art. 386, II, do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante da prática do crime de tráfico de drogas, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos.

Orders

  • Absolver o agravante Heliuton Cabral do Carmo da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
  • Modificar o regime carcerário inicial para o regime aberto.