HC 977244 - DECISAO

HC 977244 - DECISAO

Houve provimento do agravo regimental para absolver o agravante do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender o Tribunal que a única ação imputada (solicitar que se levasse droga ao interior do presídio) configura, no máximo, ato preparatório e não ato executório do delito, especialmente diante da interceptação da droga antes da entrega e da ausência de comprovação de propriedade, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HEITOR DE SOUZA SILVA; Decisão Recorrida: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental provido; absolvição do agravante do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Atos Preparatórios, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Atos Preparatórios Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HEITOR DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada ao réu configura o crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a mera solicitação para entrega de entorpecente em estabelecimento prisional constitui ato preparatório atípico e, portanto, impunível
  3. 3 se a interceptação pelos agentes penitenciários antes da entrega e a falta de comprovação de propriedade da droga impedem a caracterização do delito de tráfico

Ratio Decidendi

Houve provimento do agravo regimental para absolver o agravante do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender o Tribunal que a única ação imputada (solicitar que se levasse droga ao interior do presídio) configura, no máximo, ato preparatório e não ato executório do delito, especialmente diante da interceptação da droga antes da entrega e da ausência de comprovação de propriedade, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental provido; absolvição do agravante do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.