HC 855894 - DECISAO

HC 855894 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrante pretende rediscutir matéria já atingida pela coisa julgada, utilizando o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para reapreciar a condenação, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS COSTA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica Como Prova, Cerceamento De Defesa, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Coisa Julgada Revisão Criminal +3 more

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Parties

MATHEUS COSTA PINTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrante pretende rediscutir matéria já atingida pela coisa julgada, utilizando o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para reapreciar a condenação, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.