AREsp 2833274 - DECISAO

AREsp 2833274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAMON APARECIDO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAMON APARECIDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.