HC 980161 - DECISAO

HC 980161 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela prática de tráfico com fundamentação suficiente (apreensão de drogas e petrechos, depoimentos policiais e de testemunha). Além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as teses da impetração, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a alegação sobre detração não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame por este Tribunal. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIO MARQUES DE FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Progressão De Regime Habeas Corpus Detração

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIO MARQUES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da fração 2/5 ou 3/5 para fins de progressão de regime e detração do tempo de prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela prática de tráfico com fundamentação suficiente (apreensão de drogas e petrechos, depoimentos policiais e de testemunha). Além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as teses da impetração, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a alegação sobre detração não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame por este Tribunal. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal