AREsp 1789437 - DECISAO

AREsp 1789437 - DECISAO

A revista realizada por agentes privados na entrada de evento privado foi caracterizada como inspeção de segurança e não como busca pessoal de natureza processual, razão pela qual as provas obtidas são lícitas; assim, não houve nulidade a ensejar reforma, de modo que o agravo regimental foi provido para conhecer o recurso especial e, no mérito, este foi desprovido, mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante: DIEGO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Exame De Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inspeção De Segurança, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inspeção De Segurança Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIEGO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Exame De Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por segurança privado
  2. 2 licitude das provas obtidas em revista de segurança por agentes privados
  3. 3 distinção entre busca pessoal processual e inspeção de segurança

Ratio Decidendi

A revista realizada por agentes privados na entrada de evento privado foi caracterizada como inspeção de segurança e não como busca pessoal de natureza processual, razão pela qual as provas obtidas são lícitas; assim, não houve nulidade a ensejar reforma, de modo que o agravo regimental foi provido para conhecer o recurso especial e, no mérito, este foi desprovido, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial no mérito.