HC 908378 - ACORDAO

HC 908378 - ACORDAO

A apreensão de 930 g de cocaína e 1,925 kg de maconha autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2; como a quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, sua consideração para modular o redutor e para fundamentar o regime inicial fechado não configura bis in idem, justificando a manutenção do redimensionamento da pena e do regime fechado.

Parties
Agravante: ADRIANO DE LIMA ARRUDA; Corré: VALQUIRIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

ADRIANO DE LIMA ARRUDA

Agravante

VALQUIRIA ALVES DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração 1/2 ou 2/3
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A apreensão de 930 g de cocaína e 1,925 kg de maconha autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2; como a quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, sua consideração para modular o redutor e para fundamentar o regime inicial fechado não configura bis in idem, justificando a manutenção do redimensionamento da pena e do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a minorante na fração de 1/2 e fixou regime inicial fechado