AREsp 2701148 - DECISAO

AREsp 2701148 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, concluiu-se que, revalorizando apenas os elementos incontroversos dos autos e em observância ao princípio in dubio pro reo, a condenação do agravante assenta-se exclusivamente em declarações de corréus e em reprodução dessas declarações pelos policiais, sem prova suficiente de sua autoria ou de vínculo material com os entorpecentes, razão pela qual se restabeleceu a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MAURICIO BERNARDES DOMINGOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau, absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Prequestionamento, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Delação De Corréu
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Prequestionamento Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria +2 more

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Parties

MAURICIO BERNARDES DOMINGOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegalidade de prova por alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de condenação baseada exclusivamente em delação de corréu

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, concluiu-se que, revalorizando apenas os elementos incontroversos dos autos e em observância ao princípio in dubio pro reo, a condenação do agravante assenta-se exclusivamente em declarações de corréus e em reprodução dessas declarações pelos policiais, sem prova suficiente de sua autoria ou de vínculo material com os entorpecentes, razão pela qual se restabeleceu a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau, absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória proferida em primeira instância.
  • Publique-se.