REsp 2148453 - DECISAO

REsp 2148453 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (desclassificação do delito, exclusão da majorante e revisão da dosimetria) dependem de reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico e a aplicação da majorante e da elevação da pena-base em razão da natureza/quantidade do entorpecente e do local da prática.

Parties
Recorrente: Everton Cesar Torres de Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso De Entorpecente, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso De Entorpecente Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Everton Cesar Torres de Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por natureza/quantidade do entorpecente e local (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (desclassificação do delito, exclusão da majorante e revisão da dosimetria) dependem de reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico e a aplicação da majorante e da elevação da pena-base em razão da natureza/quantidade do entorpecente e do local da prática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.